norma nº 549/1969

LEI N.º 549, DE 3 DE JULHO DE 1969.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para
cumprir convênio com a ACAR.
A CÂMARA MUNICIPA DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial
Ncr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para cumprir as cláusulas do convênio com a ACAR,
referente ao ano de 1969.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Unaí, 3 de julho de 1969.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito