norma nº 5403/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.403, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Gabriela 
Santos Barbosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora Gabriela 
Santos Barbosa, Oficial de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 
23/2/2023 a 22/2/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 22 a 31 de janeiro de 2025, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
segundo período; bem como da compensação de 5 (cinco) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A8.5V45.017R.313A.6281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 19/12/2024 17:53:04, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1797.8653.204R.R67K.4031, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 274.B34 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 273/2024.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em19/12/2024 - 17:45:17
Código de Autenticidade deste Documento: 17A8.5V45.017R.313A.6281
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A8.5V45.017R.313A.6281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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