| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Piau e Região. |
| native_id | 1083 |
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LEI N.º 1.847, DE 28 DE AGOSTO DE 2000. Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Piau e Região. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Piau e Região, fundada em 1º.3.1998, sociedade civil constituída sem fins lucrativos com sede na Fazenda Piau, no Município de Unaí (MG), com prazo indeterminado de duração, inscrita no CGC/MF sob o n.º 02.809.314/0001-65. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de agosto de 2000, 56º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA Chefe de Gabinete