norma nº 1848/2000

LEI N.º 1.848, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Dispõe sobre o registro histórico da nomenclatura
dos próprios públicos municipais, e contém outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o registro histórico da nomenclatura de estabelecimentos,
instituições, vias, logradouros e demais próprios públicos do Município.
Art. 2º O Poder Executivo, através do seu órgão competente, manterá banco de dados
com a finalidade de integrar o registro histórico a que se refere o caput do artigo anterior.
Art. 3º São os seguintes os dados e as informações relativas ao registro histórico da
nomenclatura dos estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios municipais.
I - quando se tratar de personalidade histórica nacional e/ou internacional deverá
constar:
a) bibliografia; e
b) lei municipal que originou a respectiva denominação.
II - quando se tratar de cidadãos que tenham residido no Município, deverá constar:
a) dados pessoais;
b) dados profissionais;
c) síntese da participação na comunidade; e
d) lei municipal que originou a respectiva denominação.
III - quando se tratar de topônimos, deverá constar síntese dos dados compreendendo
entre outros:
a) o nome e seu significado, localização geográfica e principal atividade econômica.
(Fls. 1 da Lei n.º 1.848, de 31.8.2000)
IV - quando se tratar de datas históricas deverá constar:
a) síntese dos fatos a elas relacionados.
Parágrafo único. Para efeito do inciso III deste artigo, entende-se por topônimo como
nome próprio de lugar. (Ex: Europa, Espanha, Amazonas, Brasília).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação, inclusive dispondo de outras ações necessárias à sua fiel
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2000, 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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