norma nº 5438/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.390, de 11 de 
dezembro de 2024, que “Concede férias 
regulamentares ao servidor Daniel Salgado Costa”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o parágrafo único da Portaria n.º 5.390, de 11 de dezembro de 2024, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 13 a 22 de janeiro de 2025, em virtude da compensação de 10 (dez) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991”. (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z4.4418.6356.4206.1513 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 26/12/2024 14:23:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 14Z8.8623.4379.U18R.2767, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 27A.AFB - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 308/2024.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em26/12/2024 - 14:18:35
Código de Autenticidade deste Documento: 14Z4.4418.6356.4206.1513
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z4.4418.6356.4206.1513 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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