norma nº 5439/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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 PORTARIA N.º 5.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Arquiva as proposições que especifica.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f” do inciso III do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 180 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Arquivar as proposições constantes do Anexo Único desta Portaria. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 30 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
1) Tipo da Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
 N.º: 1/2022 
 Data do Recebimento: 5 de outubro de 2022 
 Autor: Vereador Valdmix Silva e outros 
 Versão: Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. 
2) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 16/2021 
 Data do Recebimento: 19 de fevereiro de 2021 
Autor: Vereador Petrônio Nego Rocha e outros 
 Versão: Determina o tombamento do Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado, localizado 
no Município de Unaí (MG) 
3) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 79/2021 
 Data do Recebimento: 9 de setembro de 2021 
Autor: Vereador Ronei do Novo Horizonte 
 Versão: Denomina José Aparecido Vieira Brandão -Tido - o logradouro público que menciona. 
4) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 135/2023 
 Data do Recebimento: 9 de outubro de 2023 
Autor: Vereador Edimilton Andrade 
 Versão: Regulamenta o serviço remunerado e privado de transporte de passageiros para 
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por 
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede 
no âmbito do Município de Unaí (MG). 
5) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 166/2023 
 Data do Recebimento: 27 de dezembro de 2023 
Autor: Vereador Cleber Canoa 
 Versão: Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí e dá providências correlatas. 
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(Fls. 3 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
6) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 18/2024 
 Data do Recebimento: 28 de fevereiro de 2024 
Autor: Vereador Tião do Rodo 
 Versão: Dispõe sobre a padronização da arborização urbana, no âmbito do Município de Unaí, e 
dá outras providências. 
7) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 33/2024 
 Data do Recebimento: 10 de abril de 2024. 
Autor: Vereador Diácono Gê 
 Versão: Dispõe sobre a expedição de receita médica e odontológica no âmbito do Município de 
Unaí. 
8) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 36/2024 
 Data do Recebimento: 15 de abril de 2024 
Autor: Vereador Ronei do Novo Horizonte 
 Versão: Altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, que regulamenta o uso de veículos e 
máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências. 
9) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 52/2024 
 Data do Recebimento: 21 de junho de 2024 
Autor: José Gomes Branquinho - Prefeito do Município de Unaí 
 Versão: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que “Dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providencias e Lei Complementar 
n.º 50 de 12 de janeiro de 2005´´. 
10) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 55/2024 
 Data do Recebimento: 29 de agosto de 2024 
Autor: José Gomes Branquinho - Prefeito do Município de Unaí 
 Versão: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe 
sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências.” 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 4 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
11) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 74/2024 
 Data do Recebimento: 18 outubro de 2024 
Autor: José Gomes Branquinho - Prefeito do Município de Unaí 
 Versão: Dispõe sobre a Revisão do Código de Posturas do Municipal de Unaí-MG e dá outras 
providências. 
12) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 75/2024 
 Data do Recebimento: 18 de outubro de 2024 
Autor: José Gomes Branquinho - Prefeito do Município de Unaí 
 Versão: Dispõe Sobre a Revisão do Código de Obras do Município de Unaí-Mg e dá outras 
providências. 
13) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 94/2024 
 Data do Recebimento: 26 de novembro de 2024 
Autor: Vereador Paulo Arara - Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG 
 Versão: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Olímpio Orílio da Silva. 
14) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 95/2024 
 Data do Recebimento: 26 de novembro de 2024 
Autor: Vereador Petrônio Nego Rocha 
 Versão: Denomina Praça Doutor Múcio de Castro Alves o logradouro que menciona. 
15) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 96/2024 
 Data do Recebimento: 26 de novembro de 2024 
Autor: Vereador Raphael de Paulo 
 Versão: Altera a denominação da rua que menciona para Rua João Caetano de Oliveira. 
16) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 97/2024 
 Data do Recebimento: 26 de dezembro de 2024 
Autor: Vereador Ronei do Novo Horizonte 
 Versão: Dispõe sobre a Obrigatoriedade e a Manutenção de Equipe de Brigada Profissional 
composta por Bombeiros Civis e dá outras providências. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 5 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
17) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 98/2024 
 Data do Recebimento: 26 de dezembro de 2024 
Autor: Vereadora Dorinha Melgaço 
 Versão: Reconhece de utilidade pública a Associação Companhia de Teatro Pé na Estrada. 
18) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 99/2024 
 Data do Recebimento: 26 de dezembro de 2024 
Autor: Vereadora Andréa Machado 
 Versão: Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 (quarenta) a 70 
(setenta) anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, em toda a rede de saúde 
pública do Município de Unaí. 
19) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 100/2024 
 Data do Recebimento: 26 de dezembro de 2024 
Autor: Vereadora Andréa Machado 
 Versão: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que 
“contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. 
20) Tipo da Proposição: Requerimento 
 N.º: 194/2022 
 Data do Recebimento: 8 de abril de 2022 
 Autor: Vereador Professor Diego 
Versão: Requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Do Município De Unaí, Senhor José 
Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal Competente, providências no sentido 
determinar a instalação de lixeiras em toda a extensão da Avenida Governador Valadares nesta 
cidade. 
21) Tipo da Proposição: Requerimento 
 N.º: 251/2022 
 Data do Recebimento: 2 de maio de 2022 
 Autor: Vereador Cleber Canoa 
 Versão: Requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Do Município De Unaí, Senhor José 
Gomes Branquinho, junto à secretaria Municipal Competente, providência no sentido de 
viabilizar alienação de terreno público no aterro sanitário com área de 5.000 M² com 
terraplanagem, nas proximidades das chácaras rio preto, em favor da Cooperativa de Trabalho de 
Reciclagem Contribuindo com o Meio Ambiente e Saúde – Coopermas. 
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(Fls. 6 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
22) Tipo da Proposição: Requerimento 
 N.º: 176/2024 
 Data do Recebimento: 24 de abril de 2024 
Autor: Vereador Cleber Canoa 
 Versão: Requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município De Unaí, Senhor José 
Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal Competente, providências no sentido de 
determinar a instalação de uma academia intergeracional (ao ar livre), na praça pública 
localizada entre a Rua Dona Nina e a Rua Adélio Alves no Bairro Mamoeiro. 
23) Tipo da Proposição: Petição 
 N.º: 2/2022 
 Data do Recebimento: 6 de abril de 2022 
Autor: Sandra Mara Dias - Cidadã 
 Versão: Solicitam medidas que visam a solução de problemas no Hospital Municipal Doutor 
Joaquim Brochado, como no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas. 
24) Tipo da Proposição: Petição 
 N.º: 3/2022 
 Data do Recebimento: 18 de abril de 2022 
Autor: Demétrios Antônio Ferreira Neto - Cidadão 
 Versão: Requer da Administração Pública Municipal atendimento para pessoas com autismo na 
rede de atenção à saúde. 
25) Tipo da Proposição: Petição 
 N.º: 5/2023 
 Data do Recebimento: 18 de dezembro de 2023 
Autor: Romário da Silva Santana - Presidente do Cacs/Fundeb 
 Versão: Denuncia acerca do não pagamento de promoções e progressões aos servidores da 
educação no Município de Unaí. 
26) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação 
 N.º: 97/2022 
 Data do Recebimento: 29 de dezembro de 2022 
Autor: Vereador Edimilton Andrade 
 Versão: Sugere Moção de Congratulação com o Senhor Eder Alves Ribeiro pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos munícipes, na qualidade de Chefe da Secretaria da Escola Do 
Legislativo, desde abril de 2022. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 8 - ID. do Doc.: 287.024 - 30/12/2024 - 20:28:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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(Fls. 7 da Portaria n.º 5.439, de 30/12/2024) 
27) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação 
 N.º: 98/2022 
 Data do Recebimento: 30 de dezembro de 2022 
 Autor: Vereadora Nair Dayana 
 Versão: Sugere Moção de Congratulação com a senhora Aparecida Resende da Silva 
Vasconcelos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de 
empresária. 
28) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação 
 N.º: 13/2024 
 Data do Recebimento: 11 de abril de 2024 
 Autor: Vereador Eugênio Ferreira 
 Versão: Moção de Congratulação com o Senhor Eder Alves Ribeiro. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 8 - ID. do Doc.: 287.024 - 30/12/2024 - 20:28:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 30/12/2024 20:32:10, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 2034.4A32.810E.966V.7474, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 287.024 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 310/2024.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em30/12/2024 - 20:28:09
Código de Autenticidade deste Documento: 2083.1X28.708W.230X.0304
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2083.1X28.708W.230X.0304 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 287.024 - 30/12/2024 - 20:28:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9