norma nº 636/1971

LEI N.º 636, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1972. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A receita do Município de Unaí para o exercício de 1972 é estimada na 
importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) de acordo com as 
seguintes discriminações em categorias e subcategorias econômicas: 
REECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ...............................................................................................................260.000,00 
Receita Patrimonial..................................................................................................................5.500,00 
Receita Industrial..................................................................................................................472.000,00 
Transferências Correntes...................................................................................................1.280,000,00 
Receitas Diversas....................................................................................................................69.500,00 
Total...................................................................................................................................2.095.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operação de Crédito.................................................................................................................6.000,00 
Alienação de Bens Móveis Imóveis.......................................................................................30.000,00 
Participação em Tributos Federais.......................................................................................365.000,00 
Participação em Tributos Estaduais.........................................................................................5.000,00 
Total......................................................................................................................................450.000,00 
Total Geral.........................................................................................................................2.500.000,00 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1972, fixada na 
importância de Cr$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) é distribuída pelos 
seguintes programas e subprogramas: 
01 – Administração 
04 - Administração Superior Executivo...............................................................................258.840,00 
05 - Administração Superior Legislativo...... .........................................................................5.300,00 
07 - Administração Fiscal e Financeira................................................................................107.372,00 
09 - Atividades - Meio e Assessoramento..............................................................................10.000,00 
Total......................................................................................................................................386.512,00 
03 - Assistência e Previdência 
04 - Assistência Social............................................................................................................23.104,00 
07 - Inativos e Pensionistas....................................................................................................26.630,20 
08 - Previdência......................................................................................................................31.568,80 
Total........................................................................................................................................80.100,00 
05 - Comércio 
04 - Produtos Alimentares......................................................................................................32.280,00 
Total........................................................................................................................................32.280,00 
08 - Educação 
04 - Ensino Primário.............................................................................................................317.772,00 
05 – Ensino Secundário..........................................................................................................15.000,00 
10 - Educação, Física e Desportos..........................................................................................25.000,00 
12 - Difusão Cultural..............................................................................................................37.992,00 
Total......................................................................................................................................395.764,40 
09 - Energia 
06 - Distribuição...................................................................................................................480.900,00 
10 - Habitação e Planejamento Urbano 
06 - Planejamento e Desenvolvimento Urbano....................................................................395.984,00 
14 - Saúde e Saneamento 
04 - Assistência Médico-Sanitária Geral................................................................................10.000,00 
05 - Assistência Hospitalar Geral.........................................................................................121.000,00 
09 - Abastecimento de água...................................................................................................50.000,00 
11- Saneamento Geral............................................................................................................62.700,00 
Total......................................................................................................................................243.700,00 
15 - Transportes 
04 - Rodoviário.....................................................................................................................483.960,00 
Total Geral.........................................................................................................................2.500.000,00 
Art. 3º Fica o Governo Municipal autorizado a aumentar a receita estimada neste 
orçamento, através da consignação 2.2.0.00 operações de crédito no limite do superávit financeiro 
apurado nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, como a 
abertura de crédito adicionais autorizados, e para cumprimento do art. 68 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 4º A importância do excesso da arrecadação verificada sobre o total da receita 
prevista neste orçamento poderá anualmente ser incorporada a receita estimada, pela consignação 
ou consignações em que se verificarem tais excessos, também com recursos a abertura de créditos 
adicionais autorizados. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular parcial ou totalmente 
dotações do presente orçamento como recurso a abertura de créditos adicionais autorizados. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares as 
dotações deste orçamento, até os limites dos recursos constantes dos artigos anteriores, observado o 
cumprimento do disposto no art. 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7º Fazem parte integrante da pressente Lei, os anexos mencionados no art. 2º da 
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março do 1964, ou demais anexos exigidos pela referida Lei, bem 
como os que se relacionam com a programação da despesa para o exercício. 
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
janeiro de 1972. 
Unaí, 25 de outubro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário