norma nº 5471/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PORTARIA N.º 5.471, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia comissão de servidores para proceder ao 
levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos 
valores do patrimônio da Câmara Municipal de 
Unaí, relativo ao exercício de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 94 a 96 da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Juliana Bergman Silva e Moreno Fernandes de Santana, 
ocupantes do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, bem como Pedro Henrique Vieira 
Barros, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para, sob a presidência do 
primeiro, constituir a comissão destinada a proceder ao levantamento do Inventário Físico e 
Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí, relativo ao exercício de 2024.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deste artigo deve abranger os valores em 
tesouraria; dos materiais em almoxarifados; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e 
recebidos em cessão, inclusive imóveis; do passivo circulante e não circulante; e das contas 
representativas dos atos potenciais ativos e passivos. 
§ 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão é até 15 de fevereiro de 
2025, contados da publicação desta Portaria, não sendo admitida prorrogação.
Art. 2º O levantamento do Inventário Físico e Financeiro de que trata esta Portaria 
deverá ser apresentado na forma de relatório, onde conste a data de finalização do levantamento por 
item verificado, bem como as divergências encontradas e, ainda, as providências adotadas para o 
saneamento das divergências.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter dados 
suficientes para elaboração das certidões de que trata o Boletim Sistema Informatizado de Contas 
dos Municípios - Sicom n.º 8, de dezembro/2019, que pode ser consultado no site do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, www.tce.mg.gov.br.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.5214.132K.813K.7448 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 294.3EC - 07/01/2025 - 17:14:32 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.471, 7/1/2025)
Art. 3º Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, os servidores 
efetivos farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que será percebida de forma proporcional ao tempo de duração do trabalho, devendo ser observada, 
entretanto, a vedação de acúmulo de função remunerada de que trata os incisos XVI e XVII do 
artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.5214.132K.813K.7448 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 07/01/2025 17:16:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1786.1216.247V.H32X.1327, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 294.3EC - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 343/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em07/01/2025 - 17:14:32
Código de Autenticidade deste Documento: 1777.5214.132K.813K.7448
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.5214.132K.813K.7448 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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