norma nº 5478/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.478, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa o servidor Pedro Henrique Vieira Barros 
para o exercício da função de confiança de Chefe do
Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor Pedro Henrique Vieira Barros, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria I, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
de Apoio ao Processo Legislativo. 
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, o 
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.7W58.2167.K10U.8831 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 2B1.C6B - 20/01/2025 - 13:58:16 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 20/01/2025 14:43:19, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14R3.5743.719W.E337.1657, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2B1.C6B - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 391/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em20/01/2025 - 13:58:16
Código de Autenticidade deste Documento: 13A2.7W58.2167.K10U.8831
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.7W58.2167.K10U.8831 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 2B1.C6B - 20/01/2025 - 13:58:16 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4