norma nº 647/1972

LEI Nº 647, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1972.
Dispõe sobre autorização para doação de terreno de
propriedade do Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terrenos para
construção de propriedade da municipalidade, situado no Povoado de Uruana, Distrito desta
Comarca. 
 Art. 2º A doação de que se trata o art. 1º da presente Lei, abrangerá aos candidatos
com requerimentos efetuados, arrematados em hasta pública e restante das prestações para os que já
efetuaram parte do pagamento; e que se não se edificar no referido lote pelo o beneficiário no prazo
não inferior à 18 (dezoito) meses, o lote voltará novamente a pertencer ao Patrimônio Público.
 Art. 3º Revogadas as disposições contrária, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer que a
cumpram e faça cumprir para tal inteiramente como nela se contém.
Unaí, 19 de fevereiro de 1.972.
RONALDO RODRIGUES MARQUES
Prefeito
DELVITO ALVES DA SILVA
Secretário