norma nº 5492/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.492, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Concede auxílio natalidade ao servidor Robismar 
José Pereira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 211 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 24.B3B - 00023.01.14-
2025 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Robismar José Pereira, Assessor de Vereador, auxílio 
natalidade pelo nascimento de sua filha, ocorrido no dia 2 de janeiro de 2025, no valor equivalente 
ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R0.2301.314R.4043.4622 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 2E6.7DE - 10/02/2025 - 16:01:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 10/02/2025 16:18:24, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16Z7.8918.2242.H17E.3486,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2E6.7DE - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 430/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em10/02/2025 - 16:01:14
Código de Autenticidade deste Documento: 16R0.2301.314R.4043.4622
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R0.2301.314R.4043.4622 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 2E6.7DE - 10/02/2025 - 16:01:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4