norma nº 657/1972

LEI N.º 657, DE 14 DE AGOSTO DE 1972
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de
Estado da Viação e Obras Públicas e contém outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de
Estado da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para realizar por máquinas do
Estado, 200 (duzentos) horas de patrol, em estradas do Município.
Art. 2º Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que trata o artigo
anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até a quantia de Cr$ 6.000,00
(seis mil cruzeiros), ficando aberto por esta Lei, o crédito especial suplementar na quantia supra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Unaí, 14 de agosto de 1972.
RONALDO RODRIGUES MARQUES
Prefeito
DELVITO ALVES DA SILVA
Secretário