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norma nº 4297/2024

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 4297 / 2024
Date 2024-01-14
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.220429-7/000
native_id10944

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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 1/10
<CABBCAADDAABCCBCDAABACBBCABCADACADBAADDABACCB>
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO 
DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO
- LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE VERSA SOBRE 
DIREITO À SAÚDE - INICIATIVA CONCORRENTE, AINDA QUE ACARRETE 
AUMENTO DE DESPESAS - VALIDADE DE RECEITAS SUBSCRITAS POR 
MÉDICOS DA REDE SUPLEMENTAR (PRIVADA) DE SAÚDE PARA FINS 
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO -
AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 
QUESTIONADA - PRECEDENTES DO STF - PEDIDO PROCEDENTE. 1. 
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 878.911, em 
sede de repercussão geral (Tema 917), “não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e 
"e", da Constituição Federal)”. 2. Tendo em vista que a norma 
impugnada versa sobre direito à saúde (facilitação de acesso a 
medicamentos fornecidos pelo Poder Público), não tratando da estrutura 
ou da atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico 
de seus servidores públicos, descabe falar em reserva de iniciativa para 
deflagrar o projeto de lei respectivo, ainda que implique aumento de 
despesas. 3. Todavia, "a ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos 
termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, 
implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021).
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.23.220429-7/000 - COMARCA DE UNAÍ - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos 
julgamentos, em CONVERTER A APRECIAÇÃO CAUTELAR EM 
JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO E, POR MAIORIA, JULGAR 
PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.672/2023 DO MUNICÍPIO DE 
UNAÍ/MG.
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 2/10
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES 
RELATORA
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 3/10
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)
V O T O
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido 
de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, 
buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 
3.672/2023, que “garante o fornecimento de medicamentos da forma 
que especifica”.
Aponta-se a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de 
iniciativa, tendo como parâmetro os artigos 2º, 25, 61, § 1º, inciso II, 
alínea ‘c’, da Constituição Federal e artigos 8º, 10, 60, inciso II, alíneas 
‘a’ e ‘b’, 90 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Nesse sentido, afirma-se que a lei impugnada, de iniciativa 
parlamentar, cria despesas e obrigações para o Poder Executivo, em 
violação ao princípio da separação entre os Poderes.
Nos termos do artigo 341 do Regimento Interno deste Tribunal, 
determinei a intimação da Câmara Municipal para prestar informações, 
no prazo de dez dias, e a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de 
Justiça, pelo prazo de cinco dias.
A Câmara Municipal de Unaí/MG defendeu a constitucionalidade 
da lei impugnada, sob o fundamento de que a matéria nela versada 
(direito à saúde e acesso a medicamentos) não está sujeita à reserva 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante Tema 917 do 
Supremo Tribunal Federal, e concretiza a “igualdade formal e material 
entre os munícipes, destacadamente em relação ao acesso a 
medicamentos da Farmácia Básica de Unaí”. 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 4/10
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido 
da inconstitucionalidade da lei questionada, por violar o artigo 113 do 
ADCT da Constituição Federal.
É o relatório.
Considerando a relevância da matéria e seu especial significado 
para a ordem social e a segurança jurídica, e como forma de 
concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo, 
submeto a este Egrégio Órgão Especial, nos termos do artigo 341 do 
Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento definitivo do mérito da 
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Conforme relatado, o Prefeito do Município de Unaí/MG busca a 
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.672/2023, que 
assim dispõe: 
Art. 1º Fica garantido o fornecimento de medicamentos 
pela Farmácia Básica Municipal, mediante a 
apresentação de documentos pessoais e receita 
médica da rede pública ou privada de saúde. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 
878.911, em sede de repercussão geral (Tema 917), “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”.
Na espécie, a lei questionada, de iniciativa parlamentar, disciplina 
critérios para o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, admitindo a apresentação de receitas subscritas por médicos
tanto da rede pública como privada de saúde. 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 5/10
Assim, a norma trata sobre o direito à saúde, visando à 
facilitação do acesso da população em geral aos medicamentos 
fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, por meio da aceitação de 
receitas emitidas também por médicos da rede suplementar de saúde 
(privada). 
Logo, a norma não versa sobre a estrutura ou a atribuição de 
órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico de seus servidores 
públicos, de molde que descabe falar em reserva de iniciativa para 
deflagrar o projeto de lei respectivo.
A regra é a concorrência de iniciativa entre os Poderes 
Legislativo e Executivo, a não ser nas hipóteses em que a Constituição 
Federal atribui exclusividade a algum dos poderes ou órgãos, o que não 
se identifica no presente caso.
Nesse sentido, independentemente do impacto orçamentário 
decorrente do aumento de despesas, é certo que deve prevalecer a 
regra geral quanto à instauração do processo de formação das leis, isto 
é, a iniciativa concorrente ou comum. 
Sobre o tema: 
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 
DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA 
CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. 
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O 
TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE 
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE 
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A 
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis que 
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o 
chefe do poder executivo e os membros do legislativo. 
II – A circunstância de as leis que versem sobre matéria
tributária poderem repercutir no orçamento do ente 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 6/10
federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa 
é privativa do chefe do executivo. III – Agravo 
Regimental improvido. (RE 590697 ED, Relator(a): 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado 
em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 
06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00169).
Ocorre que, ainda sob a ótica formal, como bem apontado pela 
douta Procuradoria-Geral de Justiça, a norma em questão, na medida 
em que amplia o acesso aos medicamentos dispensados pelo Poder 
Público, implica em inequívoco aumento de despesa e, não obstante, o 
projeto de lei que lhe deu origem não foi instruído com prévia estimativa 
de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo artigo 113 
do ADCT da Constituição Federal. 
A propósito, "a ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos 
termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, 
implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021).
Mostrava-se, portanto, indispensável prévia estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, conforme preconizado pelo artigo 113 do 
ADCT da Constituição Federal, de molde a revelar a 
inconstitucionalidade formal do diploma municipal.
Diante do exposto, converto a apreciação cautelar em 
julgamento definitivo de mérito e julgo procedente o pedido inicial 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.672/2023 do 
Município de Unaí/MG, nos termos do presente voto.
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 7/10
DES. ALBERTO VILAS BOAS
A lei exposta a controle de constitucionalidade envolve obrigar o 
Município a fornecer “medicamentos pela Farmácia Básica Municipal, 
mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da 
rede pública ou privada de saúde.”
No contexto da repartição de competência no âmbito da saúde, é 
certo que o Município tem a obrigação de disponibilizar para a 
população local os medicamentos essenciais e assim rotulados pela 
Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Na realidade, eles são 
denominados de Medicamentos do Componente Básico e destinam-se à 
atenção primária à saúde e podem ser obtidos nos postos de saúde e 
farmácias municipais.
Consoante é possível extrair da RENAME 2022, 
“A disponibilidade ambulatorial de medicamentos no 
Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre por meio dos 
Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: 
Componente Básico, Componente Estratégico e 
Componente Especializado, que possuem 
características, forma de organização, financiamento e 
elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem 
como critérios distintos para o acesso e a 
disponibilização dos fármacos.
O Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica (Cbaf) inclui os medicamentos que 
tratam os principais problemas e condições de 
saúde da população brasileira na Atenção Primária 
à Saúde. O financiamento desse Componente é 
responsabilidade dos três entes federados, sendo o 
repasse financeiro regulamentado pelo artigo n.º 537 
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de 
setembro de 2017. –(https://www.conass.org.br/wp￾content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf - acesso 
em 25/2/2024).
Dentro desse contexto, a lei municipal somente externaliza, em 
parte, aquilo que já objeto de divisão de competência no âmbito do 
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 8/10
Ministério da Saúde, especialmente se observado o conteúdo da Lei 
Federal nº 12.401/2011 que “estabeleceu que o acesso aos 
medicamentos se dá “com base nas relações de medicamentos 
instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências 
estabelecidas nesta lei”, sendo a responsabilidade pelo fornecimento 
pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).” - –
(https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME￾2022.pdf - acesso em 25/2/2024).
É importante lembrar que existe uma espécie de solidariedade 
institucional entre os entes federativos no que concerne à subsistência 
econômica do sistema de saúde pública que, obviamente, incluir a 
disponibilização de medicamentos.
Sendo assim, a norma municipal pode ser preservada, mediante 
interpretação conforme, a fim de que fique claro que o fornecimento de 
medicamentos por ela determinada abrange somente aqueles do 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica que integram a 
RENAME e são afetos ao Município. Dessa forma, impede-se que 
medicamentos classificados de forma distinta e que são de atribuição do
Estado-membro e da União possam ser disponibilizados, na esfera 
administrativa, pelo Município.
Fundado nessas razões, julgo parcialmente procedente o pedido 
para que o fornecimento de medicamentos mencionado pela lei objeto 
de controle de constitucionalidade fiquem restritos àqueles qualificados 
como Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 9/10
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA- De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. FERNANDO LINS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fl. 10/10
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "CONVERTERAM A APRECIAÇÃO CAUTELAR EM 
JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO E, POR MAIORIA, 
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DIRETA PARA 
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.672/2023 DO 
MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG"

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