norma nº 5499/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.499, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Declara o afastamento do exercício das atividades do 
mandato do Vereador Edimilton Gonçalves de 
Andrade para assunção em cargo público que 
menciona e dá outra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí, combinado com o inciso I do artigo 54 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar o afastamento do exercício das atividades do mandato do Vereador 
Edimilton Gonçalves de Andrade, sem prejuízo da remuneração do mandato e por tempo 
indeterminado, para assunção do cargo de Secretário Municipal de Governo, bem como convocar o 
suplente para substituir o referido Vereador enquanto perdurar o afastamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
 
Unaí, 7 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1748.3U06.7233.X60K.5075 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 07/03/2025 17:14:11, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17U4.1914.8119.431X.0006,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 321.03C - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 438/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em07/03/2025 - 17:06:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1748.3U06.7233.X60K.5075
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1748.3U06.7233.X60K.5075 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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