norma nº 5504/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.504, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
Nomeia Comissão Temporária de Avaliação de Bens 
Móveis da Câmara Municipal de Unaí.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Rodrigo Cordeiro Hebach e Claudiane Alves de Melo, 
ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I e Marta Cordeiro Saraiva, ocupante do 
cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do primeiro, constituir a 
Comissão Temporária de Avaliação de Bens Móveis da Câmara Municipal de Unaí que irá avaliar 
alguns bens que serão baixados do patrimônio. 
 Parágrafo único. O trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ser executado 
nos dias 18 e 19 de março de 2025. 
 Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, os servidores 
efetivos farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que será percebida de forma proporcional ao tempo de duração do trabalho, devendo ser observada, 
entretanto, a vedação de acúmulo de função remunerada de que trata os incisos XVI e XVII do 
artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de março de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1572.7U10.527V.X35X.6824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 32E.A0D - 13/03/2025 - 15:10:27 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 13/03/2025 16:30:40, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16H2.0930.3406.X17X.0280, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32E.A0D - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 445/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em13/03/2025 - 15:10:27
Código de Autenticidade deste Documento: 1572.7U10.527V.X35X.6824
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1572.7U10.527V.X35X.6824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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