norma nº 5514/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.514, DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao 
período aquisitivo que especifica, à servidora 
Zenaide Aparecida Costa Lara.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 19, de 18 de 
março de 1994, e, ainda o Processo n.º 00039.01.03-2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder o gozo de 1 (um) mês de licença-prêmio à servidora Zenaide 
Aparecida Costa Lara, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria Especial, a partir 
de 27 de março de 2025, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 25 de 
outubro de 2016 a 23 de outubro de 2021. 
Parágrafo único. O gozo de que trata o caput deste artigo refere-se ao segundo 
período da referida licença desta servidora, restando-lhe, ainda, o direito a 1 (um) mês de licença￾prêmio. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de março de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16Z5.3120.737V.E041.2807 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 353.98E - 26/03/2025 - 16:20:37 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 26/03/2025 16:37:12, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16W7.7437.2126.H47V.2840, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 353.98E - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 458/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em26/03/2025 - 16:20:37
Código de Autenticidade deste Documento: 16Z5.3120.737V.E041.2807
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16Z5.3120.737V.E041.2807 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 353.98E - 26/03/2025 - 16:20:37 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4