norma nº 674/1973

LEI Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 1973.
Dispõe sobre aquisição de terreno, doação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, a adquirir uma área de terreno
com 9 hectares, de propriedade do Senhor Jovino C. Barbosa e doa-lo à COHAB (Cooperativa
Habitacional) para construção de 270 casas populares nessa Cidade.
Art. 2º Para fazer coberturas às despesas decorrentes do art. 1º da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial de Cr$ 40.000,00
(quarenta mil cruzeiros).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Unaí, 20 de março de 1973.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito