norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - FONE: (38) 3493-3260 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a devolução de projeto de lei 
meramente autorizativo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta a seguinte Instrução 
Normativa: 
Art. 1º Fica estabelecido que será devolvido ao autor, nos termos regimentais, o 
projeto de lei protocolizado que tenha caráter meramente autorizativo.
Parágrafo único. Entende-se presumidamente inconstitucional o projeto de lei, de 
autoria de Vereador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que seja de 
sua competência exclusiva.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELÇAGO
Presidente
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Vice-Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.5101.3524.W56V.6865 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 307.CB4 - 21/02/2025 - 13:01:52 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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(Fls. 2 da Instrução Normativa n.º 13, de 21/2/2025)
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
VEREADORA IVANILZA BORGES
2ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.5101.3524.W56V.6865 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 307.CB4 - 21/02/2025 - 13:01:52 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
21/02/2025 16:16:37, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1677.0V16.2376.6167.6578,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 21/02/2025
16:14:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16A0.4214.8207.7349.0388, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 21/02/2025
16:13:16, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1698.2K13.1167.E20V.5111, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 21/02/2025 13:08:57, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13V8.3H08.357Z.931K.0661, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 307.CB4 - Tipo de Documento:INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em21/02/2025 - 13:01:52
Código de Autenticidade deste Documento: 13H0.5101.3524.W56V.6865
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.5101.3524.W56V.6865 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 307.CB4 - 21/02/2025 - 13:01:52 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o erro de digitação nos nomes da Presidente, do 
Vice-Presidente e da 2ª Secretária na Instrução Normativa n.º 13, de 21 de fevereiro de 2025, 
resolve proceder a retificação, por intermédio da presente errata, dos nomes grafados erroneamente:
Na Instrução Normativa n.º 13, de 21 de fevereiro de 2025, onde se lê: 
“VEREADORA DORINHA MELÇAGO”
Leia-se: 
“VEREADORA DORINHA MELGAÇO”
Onde se lê:
“VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES”
Leia-se: 
“VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES”
Onde se lê:
“VEREADORA IVANILZA BORGES”
Leia-se: 
“VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES”
Unaí, 1º de abril de 2025; 81º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.1H00.2069.351V.8683 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 35D.D82 - 01/04/2025 - 14:00:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 01/04/2025 14:45:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14H2.0245.251Z.H082.6558, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 35D.D82 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em01/04/2025 - 14:00:06
Código de Autenticidade deste Documento: 14X7.1H00.2069.351V.8683
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.1H00.2069.351V.8683 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 35D.D82 - 01/04/2025 - 14:00:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4