norma nº 5519/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.519, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Família. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 195/2025, subscrito pela Vereadora Aninha, 
aprovado pelo Plenário em 24 de fevereiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Família com o objetivo de 
promover uma ampla discussão sobre a temática e contribuir para o planejamento e elaboração de 
propostas e alternativas para a segurança e defesa da família.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Aninha, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do 
artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 20ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z3.4151.8509.U116.3715 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.519, de 2/4/2025)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
2ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z3.4151.8509.U116.3715 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 02/04/2025
13:11:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13K4.2V11.517V.E61K.2735, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 02/04/2025
13:08:02, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1398.8Z08.2029.X87U.3287, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 02/04/2025 13:07:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1340.3V07.8093.K676.1825,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
02/04/2025 12:53:56, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12E7.5Z53.556R.R633.5551,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 361.85F - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 465/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em02/04/2025 - 12:51:50
Código de Autenticidade deste Documento: 12Z3.4151.8509.U116.3715
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z3.4151.8509.U116.3715 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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