norma nº 5520/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.520, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa 
com Deficiência. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 196/2025, subscrito pela Vereadora Aninha,
aprovado pelo Plenário em 24 de fevereiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, com o
objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Aninha, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do 
artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 20ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1216.0E55.422X.H56A.2082 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 361.8F6 - 02/04/2025 - 12:55:22 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:105.21*.**6-*5 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.520, de 2/4/2025)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
2ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1216.0E55.422X.H56A.2082 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 02/04/2025
13:11:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1377.5X11.617E.X26V.0211, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 02/04/2025
13:08:02, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13H1.0E08.202X.936X.7073, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 02/04/2025 13:07:09, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H4.8E07.009X.H37K.6360, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
02/04/2025 13:00:07, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13U1.0600.307W.Z17K.3621,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 361.8F6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 463/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em02/04/2025 - 12:55:22
Código de Autenticidade deste Documento: 1216.0E55.422X.H56A.2082
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1216.0E55.422X.H56A.2082 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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