norma nº 5522/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PORTARIA N.º 5.522, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Terceira 
Idade.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 326/2025, subscrito pelos Vereadores 
Nazareno Paulino e Carlinhos Demóstenes, aprovado pelo Plenário em 24 de março de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Prol da Terceira Idade, com o objetivo de 
promover estudos sobre o Estatuto do Idoso e demais proteções legais ao idoso, bem como para 
fomentar a discussão sobre o bem-estar, envelhecimento saudável e proteção social da pessoa idosa.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria o Vereador Nazareno Paulino, em conformidade com o disposto no 
parágrafo 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 20ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V4.1Z03.0004.8383.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 361.9D0 - 02/04/2025 - 13:03:00 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.522, de 2/4/2025)
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
2ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V4.1Z03.0004.8383.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 361.9D0 - 02/04/2025 - 13:03:00 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 02/04/2025
13:11:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13U4.2H11.517X.Z74K.4381, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 02/04/2025
13:08:02, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13K8.3V08.3028.E787.5334, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
02/04/2025 13:07:14, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1370.5A07.014H.3357.6667,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 02/04/2025 13:07:09, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X1.7X07.709Z.644U.0470, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 361.9D0 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 466/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em02/04/2025 - 13:03:00
Código de Autenticidade deste Documento: 13V4.1Z03.0004.8383.4605
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V4.1Z03.0004.8383.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 361.9D0 - 02/04/2025 - 13:03:00 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4