norma nº 5524/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.524, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em 
Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 
2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
Considerando que a Empresa Barra Atacadista e Varejista Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o número 53.512.423/0001-57, manifestou, no documento de ID: 38B.C5A, autuado no 
Processo de ID: 6.483, não ter condições de entregar os equipamentos constantes do item 11 do 
Pregão Eletrônico n.º 6/2024, promovido pela Câmara Municipal de Unaí; 
Considerando que a Empresa Marcos Pessoa-ME, inscrita no CNPJ sob o número
21.157.196/0001-00, manifestou, no documento de ID: 38B.CE9, autuado no Processo de ID:
6.483, não ter condições de entregar os materiais/equipamentos constantes dos itens 8 e 9 do Pregão
Eletrônico n.º 6/2024, promovido pela Câmara Municipal de Unaí;
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar os seguintes créditos inscritos em restos a pagar não processados do 
exercício de 2024:
I - Nota de Empenho n.º 483, emitida em 30 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa Barra Atacadista e Varejista Ltda., no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e 
quinhentos reais);
II - Nota de Empenho n.º 486, emitida em 30 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa Marcos Pessoa - ME, no valor de R$ 23.490,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa 
reais); e
III - Nota de Empenho n.º 487, emitida em 30 de dezembro de 2024, em favor da 
Empresa Marcos Pessoa - ME, no valor de R$ 15.129,00 (quinze mil cento e vinte e nove reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W6.1745.804V.V634.6873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 38D.734 - 22/04/2025 - 17:45:04 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.524, de 22/4/2025)
Unaí, 22 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W6.1745.804V.V634.6873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 22/04/2025 17:52:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17K6.2H52.6163.A746.3428, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 38D.734 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 469/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em22/04/2025 - 17:45:04
Código de Autenticidade deste Documento: 17W6.1745.804V.V634.6873
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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