norma nº 5526/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.526, DE 23 DE ABRIL DE 2025. 
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: 2B.737 - 00002.01.28-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora 
Nilvânia de Jesus Pereira, no percentual de 2% (dois por cento) sobre seu vencimento, decorrente 
da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 120 (cento e vinte) 
horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de março de 2029. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14W3.3927.214K.8839.6736 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 390.9E8 - 23/04/2025 - 14:27:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/04/2025 15:27:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15R6.3R27.537Z.V00K.8380, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 390.9E8 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 472/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em23/04/2025 - 14:27:14
Código de Autenticidade deste Documento: 14W3.3927.214K.8839.6736
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14W3.3927.214K.8839.6736 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 390.9E8 - 23/04/2025 - 14:27:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4