norma nº 676/1973

LEI N.º 676, DE 20 DE MARÇO DE 1973. 
Dispõe sobre indenização e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Jaci Lucas dos 
Reis, 1.500 m² (hum mil e quinhentos) metros quadrados de terreno para construção, situados na 
Vila Maria, de propriedade do Patrimônio Municipal, como indenização dos seguintes imóveis, que 
serão ocupados com a construção da 3ª Unidade Armazenadora da Casemg, que será construída 
nesta Cidade. 
1- 3 casas alvenaria cobertas com telhas francesas, piso cimentado, paredes de tijolos rebocadas; e 
2 - 1.237 m² (hum mil duzentos e trinta e sete) metros quadrados de terreno. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 20 de março de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário