norma nº 5530/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.530, DE 7 DE MAIO DE 2025. 
Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o 
exercício da função de confiança de Diretor do 
Departamento Financeiro.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista 
de Atividades da Secretaria II, para o exercício da função de confiança de Diretor do Departamento 
Financeiro. 
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, o 
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de abril de 2025. 
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 5.222, de 23 de janeiro 2024. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1413.1K34.340H.V368.7660 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3B0.17A - 07/05/2025 - 14:34:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 07/05/2025 16:20:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1665.8W20.506X.R50W.0450, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3B0.17A - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 476/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em07/05/2025 - 14:34:40
Código de Autenticidade deste Documento: 1413.1K34.340H.V368.7660
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1413.1K34.340H.V368.7660 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3B0.17A - 07/05/2025 - 14:34:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4