norma nº 5531/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.531, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Nomeia comissão de servidores para o 
cumprimento da diligência que menciona.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Gustavo Valadares Valadão, ocupante do cargo de 
Secretário-Geral, de livre nomeação e exoneração, bem como os servidores efetivos Fernanda 
Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I; Eduardo Vieira de 
Sousa, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria II; Moreno Fernandes de Santana, 
ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, Sirley Maria de Faria, ocupante do 
cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III e Arionilda Caixeta da Silva Braga, ocupante
Oficial de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão 
destinada a proceder estudo visando promover as adequações necessárias ao Regimento Interno da 
Câmara, bem como buscar sugestões de alteração para a melhoria do referido diploma normativo. 
§ 1º O estudo de que trata o caput do artigo 1º deve ser realizado no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, e apresentado na forma de minuta de 
projeto.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo 1º deste artigo poderá ser prorrogado pela 
Presidência da Câmara mediante pedido e justificativa por parte dos membros da comissão.
Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, os servidores 
efetivos farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que será percebida de forma proporcional ao tempo de duração do trabalho, limitada a 90 (noventa) 
dias, devendo ser observada, entretanto, a vedação de acúmulo de função remunerada de que trata 
os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R4.5231.1432.R16K.3681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.531, 12/5/2025)
VEREADORA DORINHA MELAGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/05/2025 13:18:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A8.1818.400X.W04H.3444, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3BB.C94 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 477/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/05/2025 - 12:31:43
Código de Autenticidade deste Documento: 12R4.5231.1432.R16K.3681
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R4.5231.1432.R16K.3681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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