norma nº 5534/2025

PORTARIA N.º 5.534, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Designa servidores para atuarem como gestor e 
fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo 
II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, 
que “designa gestores e fiscais de contratos para 
acompanhamento e fiscalização da execução”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Edson da Silva Ferrão e Elcio Luiz de Queiroz para 
atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 1/2025, firmado entre esta Câmara 
Municipal e a Empresa Gente Seguradora S/A; Rafael Martins de Souza e José Geraldo de Sousa 
Ramos para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 2/2025, firmado entre 
esta Câmara Municipal e a Empresa Unimed Saúde Odonto S/A; Fernanda Sousa Duque e Neide
Maria Martins de Melo para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 3/2025, 
firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.; Edson da 
Silva Ferrão e Nilvânia de Jesus Pereira para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do 
Contrato n.º 4/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Milton Garcia de Jesus –
EPP (Minas Gás); Luiz Cláudio de Araújo Silva e Silvana Gonçalves de Almeida para atuarem 
como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 5/2025, firmado entre esta Câmara Municipal 
e a Panificadora Trilha Pan Ltda. e Rafael Martins de Souza e Edson da Silva Ferrão para atuarem 
como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 6/2025, firmado entre esta Câmara Municipal 
e a Empresa América Extintores Ltda. – ME.
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, em 
conformidade com o Anexo I desta Portaria, para incluir os Contratos de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6/2025
na relação de contratos firmados com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.4911.350V.7109.6211 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 8 - ID. do Doc.: 3C6.844 - 14/05/2025 - 13:11:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.5
3
4, de 14
/
5/2025)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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(Fls. 3 da Portaria n.º 5.534 de 14/5/2025)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 5.534, DE 14 DE MAIO DE 2025.
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvânia de Jesus 
Pereira
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros.
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvânia de Jesus 
Pereira
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Neide Maria Martins de 
Melo
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
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(Fls. 4 da Portaria n.º 5.534, de 14/5/2025)
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos
POINT
TELECOMUNICAÇÕES
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
MINASTEL TELEFONIA 
EIRELI
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
SISTEMA DE 
RADIODIFUSÃO 
VEREDAS DE UNAÍ 
LTDA.
19.077.080/0001-01 02/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
CULTURAL RIO PRETO
03.637.986/0001-01 03/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
CARLOS EUGÊNIO 
MOREIRA - MEI
13.187.318/0001-75 04/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
PORTAL NOROESTE 
DE NOTÍCIAS LTDA.
23.313.005/0001-70 05/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
ILUMINAR COMÉRCIO 
E PUBLICIDADE
16.888.159/0001-24 06/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
GENTE SEGURADORA 
S/A
90.180.605/0001-02 07/2024 14.133/21 5 anos Edson da Silva Ferrão Nilvânia de Jesus 
Pereira
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(Fls. 5 da Portaria n.º 5.534, de 14/5/2025)
LOCAMEGA 
TREINAMENTO EM 
INFORMÁTICA LTDA.
10.979.357/0001-17 08/2024 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
ROSELY DE FÁTIMA 
FONTANA REIS - ME
04.154.414/0001-26 09/2024 14.133/21 7 meses Luiz Cláudio Araújo Silva Silvana Gonçalves de 
Almeida
UNIMED SEGUROS 
SAÚDE S/A
04.487.255/0001-81 15/2024 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza José Geraldo de Sousa 
Ramos
PRIMAVIA COMERCIO 
DE MOTOS LTDA.
09.335.777/0008-58 16/2024 14.133/21 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão
MP MÁQUINAS LTDA. 43.285.889/0001-03 17/2024 14.133/21 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão
KARINE ALVES DE 
SOUZA LTDA.
32.837.727/0001-14 18/2024 14.133/21 1 ano Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
M. A DANTAS LTDA. 52.900.528/0001-10 19/2024 14.133/21 5 anos Anderson Alves Ribeiro José Geraldo de Sousa 
Ramos
M. A DANTAS LTDA. 52.900.528/0001-10 20/2024 14.133/21 5 anos Anderson Alves Ribeiro José Geraldo de Sousa 
Ramos
M. A DANTAS LTDA. 52.900.528/0001-10 21/2024 14.133/21 5 anos Anderson Alves Ribeiro José Geraldo de Sousa 
Ramos
BRASILSEG 
COMPANHIA DE 
SEGUROS
28.196.889/0001-43 22/2024 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza José Geraldo de Sousa 
Ramos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.4911.350V.7109.6211 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 8 - ID. do Doc.: 3C6.844 - 14/05/2025 - 13:11:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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(Fls. 6 da Portaria n.º 5.534, de 14/5/2025)
TECNETWORKING 
SERVIÇOS E 
SOLUÇÕES EM T. I. 
LTDA.
21.748.841/0001-51 23/2024 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
MCR SISTEMAS E 
CONSULTORIA LTDA.
04.198.254/0001-17 24/2024 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
THC ASSESSORIA E 
TECNOLOGIA LTDA.
37.912.883/0001-16 25/2024 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
GENTE SEGURADORA 
S/A
90.180.605/0001-02 01/2025 14.133/21 5 anos Edson da Silva Ferrão Elcio Luiz de Queiroz
UNIMED SAÚDE 
ODONTO S/A
10.414.182/0001-09 02/2025 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza José Geraldo de Sousa 
Ramos
GOSHME SOLUÇÕES 
PARA INTERNET 
LTDA.
07.112.529/0001-46 03/2025 14.133/21 2 anos Fernanda de Souza Duque Neide Maria Martins de 
Melo
MILTON GARCIA DE 
JESUS – EPP (MINAS 
GÁS)
20.195.434/0001-00 04/2025 14.133/21 1 ano Edson da Silva Ferrão Nilvânia de Jesus 
Pereira
PANIFICADORA 
TRILHA PAN LTDA.
71.335.897/0001-52 05/2025 14.133/21 1 ano Luiz Claudio de Araújo 
Silva
Silvana Gonçalves de 
Almeida
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.4911.350V.7109.6211 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 8 - ID. do Doc.: 3C6.844 - 14/05/2025 - 13:11:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls. 7 da Portaria n.º 5.534, de 14/5/2025)
AMÉRICA 
EXTINTORES LTDA. -
ME
20.098.242/0001-77 06/2025 14.133/21 1 ano Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
 ”NR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.4911.350V.7109.6211 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 8 - ID. do Doc.: 3C6.844 - 14/05/2025 - 13:11:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 14/05/2025 13:22:59, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1332.7H22.759R.R726.3228, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3C6.844 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 479/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em14/05/2025 - 13:11:50
Código de Autenticidade deste Documento: 1370.4911.350V.7109.6211
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1370.4911.350V.7109.6211 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 3C6.844 - 14/05/2025 - 13:11:50 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando a duplicidade de numeração do artigo 2º da 
Portaria n.º 5.534, de 14 de maio de 2025, resolve proceder a retificação, por intermédio da presente 
errata, da numeração grafada erroneamente:
No artigo 3º da Portaria n.º 5.534, de 14 de maio de 2025, onde se lê: 
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de janeiro de 2025”
Leia-se: 
“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de janeiro de 2025”
Unaí, 21 de maio de 2025; 81º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.2A57.3153.U06W.7821 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3DA.3D3 - 21/05/2025 - 12:57:15 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 21/05/2025 17:09:15, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1742.1E09.4149.A073.6834,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3DA.3D3 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em21/05/2025 - 12:57:15
Código de Autenticidade deste Documento: 12V8.2A57.3153.U06W.7821
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V8.2A57.3153.U06W.7821 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3DA.3D3 - 21/05/2025 - 12:57:15 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4