norma nº 5540/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.540, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe 
de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021, para o desempenho das funções que 
especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, bem 
como os servidores efetivos Fernanda Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria I, Claudiane Alves de Melo, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria 
I e Laura Eduarda Bueno da Cruz, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para 
integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às licitações e contratos 
administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 5.004, de 29 
de março de 2023. 
Art. 2º O Agente de Contratação/Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão observar, 
obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal 
sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de abril de 2025. 
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 5.007, de 31 de março 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.3U03.733H.X536.3305 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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Fls. 2 da Portaria n.º 5.540, de 20/5/2025) 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 20/05/2025 17:09:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17X2.2209.320X.E33U.3585, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3D8.69D - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 488/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em20/05/2025 - 17:03:33
Código de Autenticidade deste Documento: 17V5.3U03.733H.X536.3305
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.3U03.733H.X536.3305 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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