norma nº 5541/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.541, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe 
de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021, para o desempenho das funções que 
especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor efetivo Moreno Fernandes de Santana, ocupante do cargo 
de Analista de Atividades da Secretaria I, para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro para 
desempenho das funções essenciais às licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 5.004, de 29 de março de 2023. 
Art. 2º O Agente de Contratação/Pregoeiro deverá observar, obrigatoriamente, no 
exercício de suas funções, as normas contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
modificações posteriores, e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o 
assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H1.0H10.514A.670R.6115 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3D8.7D4 - 20/05/2025 - 17:10:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 20/05/2025 17:16:47, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1781.3416.747Z.4788.8328,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3D8.7D4 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 489/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em20/05/2025 - 17:10:14
Código de Autenticidade deste Documento: 17H1.0H10.514A.670R.6115
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17H1.0H10.514A.670R.6115 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3D8.7D4 - 20/05/2025 - 17:10:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4