| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Altera a Portaria n.º 3.067, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.542, DE 23 DE MAIO DE 2025. Altera a Portaria n.º 3.067, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria n.º 3.067, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os percentuais estabelecidos no artigo 2º desta Portaria são devidos a partir do dia da apresentação do Título, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, não se admitindo declarações ou documentos equivalentes”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1384.3U59.2438.465R.3047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3E2.D00 - 23/05/2025 - 13:59:43 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 23/05/2025 14:22:59, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1492.7K22.0599.338K.4703, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 3E2.D00 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 490/2025. Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em23/05/2025 - 13:59:43 Código de Autenticidade deste Documento: 1384.3U59.2438.465R.3047 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1384.3U59.2438.465R.3047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3E2.D00 - 23/05/2025 - 13:59:43 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4