norma nº 5543/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.543, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
Altera a Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, 
que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, 
de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005”. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o parágrafo 1º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12........................................................................................................................... 
§ 1º O percentual estabelecido no caput deste artigo será devido a partir do dia de 
apresentação dos certificados de conclusão das ações de treinamento necessárias para obtenção do 
benefício.” (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1468.4903.0059.H63H.6180 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3E2.E96 - 23/05/2025 - 14:03:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/05/2025 14:22:59, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1487.6622.7599.K08V.5782,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3E2.E96 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 491/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em23/05/2025 - 14:03:05
Código de Autenticidade deste Documento: 1468.4903.0059.H63H.6180
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1468.4903.0059.H63H.6180 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3E2.E96 - 23/05/2025 - 14:03:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4