norma nº 5545/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.545, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, ao servidor Moreno Fernandes de 
Santana.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 34.A45 - 00006.01.28-2025, 
RESOLVE: 
1º Conceder ao servidor Moreno Fernandes de Santana o adicional de qualificação, 
de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu). 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de maio de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.5W55.309V.Z67R.0361 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3E4.8F6 - 23/05/2025 - 16:55:09 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/05/2025 17:10:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1744.1410.817E.2028.7677,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3E4.8F6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 493/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em23/05/2025 - 16:55:09
Código de Autenticidade deste Documento: 1627.5W55.309V.Z67R.0361
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.5W55.309V.Z67R.0361 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3E4.8F6 - 23/05/2025 - 16:55:09 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4