norma nº 678/1973

LEI N.º 678, DE 2 DE ABRIL DE 1973. 
Dispõe sobre doação do terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de 
Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – Casemg – uma área de terreno de 1.237,50m² (hum 
mil duzentos e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) adquirida do Senhor Jaci 
Lucas dos Reis e sua mulher, conforme escritura pública de compra e venda lavrada aos 22 de 
março de 1973, às fls. 59 e 59 verso, do livro 57, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de 
Unaí. 
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 2 de abril de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário