norma nº 5552/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.552, DE 28 DE MAIO DE 2025. 
Enquadra o servidor José Carlos da Costa a título de 
progressão na carreira de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, considerando o Processo sob ID: 37.05F - 00057.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor José Carlos da Costa, a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão F do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria II, referente ao período de 29/3/2024 a 28/3/2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de março de 2025, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1428.8248.436X.E141.8565 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3EE.79A - 28/05/2025 - 14:48:36 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 28/05/2025 14:52:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14K1.6Z52.006K.935K.5870, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3EE.79A - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 502/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em28/05/2025 - 14:48:36
Código de Autenticidade deste Documento: 1428.8248.436X.E141.8565
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1428.8248.436X.E141.8565 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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