norma nº 5553/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.553, DE 28 DE MAIO DE 2025. 
Concede adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Moreno Fernandes de 
Santana.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: 34.A0B - 00005.01.28-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Moreno Fernandes de Santana o adicional de 
qualificação, de caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento 
e oitenta) horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 5 de maio de 2029. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 6 de maio de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.0U55.231H.1212.6868 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3EE.B2C - 28/05/2025 - 14:55:31 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 28/05/2025 16:28:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1636.4728.101V.V11H.5157, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3EE.B2C - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 504/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em28/05/2025 - 14:55:31
Código de Autenticidade deste Documento: 1487.0U55.231H.1212.6868
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.0U55.231H.1212.6868 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3EE.B2C - 28/05/2025 - 14:55:31 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4