norma nº 5560/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.560, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Constitui Comissão de Sindicância e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 168 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16
de outubro de 1991, e
CONSIDERANDO o teor da Representação n.º 1/2025, que tramitou nesta Casa no 
Sistema Zero Papel, identificada como Processo Eletrônico n.º 0000001.02.18-2025; 
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância para apurar suposta prática de infração 
noticiada na Representação n.º 1/2025, cometida pela servidora comissionada Luana Raquel Ramos 
dos Santos, ocupante do cargo de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, de livre nomeação e 
exoneração, nomeada por intermédio da Portaria n.º 5.448, de 2 de janeiro de 2025, em dissonância 
com o disposto no artigo 142 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Designar os servidores Neide Maria Martins de Melo, Analista de Atividades 
da Secretaria I, Eduardo Vieira de Sousa, Analista de Atividades da Secretaria II, e José Geraldo de 
Sousa Ramos, Oficial de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do primeiro, compor a 
Comissão de Sindicância com o objetivo de elucidar os fatos narrados na Representação n.º 1/2025,
em desfavor da servidora comissionada Luana Raquel Ramos dos Santos.
Art. 3º Fixar em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo de 
que dispõe a Comissão para conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, os servidores 
efetivos farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que será percebida de forma proporcional ao tempo de duração do trabalho, devendo ser observada, 
entretanto, a vedação de acúmulo de função remunerada de que trata os incisos XVI e XVII do 
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K0.2840.750E.Z65V.6274 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.560, de 12/6/2025)
Unaí, 12 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/06/2025 17:42:08, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17V4.8442.308W.Z714.4855, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 417.C62 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 514/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/06/2025 - 17:40:50
Código de Autenticidade deste Documento: 17K0.2840.750E.Z65V.6274
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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