norma nº 5561/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.561, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados 
Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e 
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o inciso XVI do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, em especial no parágrafo 1º do artigo 23, que 
determina a obrigatoriedade da indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no 
âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da LGPD, que disciplina as atribuições 
do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 18, de 28 de fevereiro de 2023, da Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados – ANPD –, que dispõe sobre a atuação do Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das normas de 
proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promovendo a cultura de 
privacidade e segurança da informação;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Moreno Fernandes de Santana, Analista de Atividades da 
Secretaria I, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data 
Protection Officer) da Câmara Municipal de Unaí, nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 e artigo
41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD –, bem como da Resolução n.º 18, de 28 de fevereiro de 2023, da Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados – ANPD. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.1844.340X.W307.7026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 417.D7B - 12/06/2025 - 17:44:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.561, de 12/6/2025)
Art. 2º Designar o servidor Anderson Alves Ribeiro, Agente de Atividades da 
Secretaria Especial, como substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para atuar
nas hipóteses de impedimento, afastamento ou vacância do titular.
Art. 3º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por 
facilitar, orientar e garantir o processo e a manutenção da adequação da Câmara Municipal de Unaí 
às disposições da LGPD e demais normas regulamentares sobre privacidade e proteção de dados 
pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Resolução n.º 18, de 2023, da ANPD.
Art. 4º As atribuições do Encarregado deverão observar integralmente o disposto no 
artigo 41 da LGPD, bem como na Resolução n.º 18, de 2023, da ANPD e nas normas internas e 
complementares eventualmente expedidas pela Câmara Municipal.
Art. 5º O Encarregado exercerá suas funções com independência técnica e funcional, 
não estando sujeito a instruções, ordens ou interferências indevidas no desempenho de sua missão 
institucional, devendo contar com o apoio da Alta Administração da Câmara Municipal para o 
pleno exercício de suas atribuições.
Art. 6º Fica o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, ora designado, 
autorizado a representar a Câmara Municipal de Unaí perante os titulares de dados, a ANPD e 
quaisquer outras autoridades de proteção de dados, para prestar ou obter esclarecimentos 
relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito deste Poder Legislativo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.1844.340X.W307.7026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 417.D7B - 12/06/2025 - 17:44:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 12/06/2025 17:46:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17E8.6346.402Z.Z02K.0506, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 417.D7B - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 515/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em12/06/2025 - 17:44:40
Código de Autenticidade deste Documento: 1787.1844.340X.W307.7026
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.1844.340X.W307.7026 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 417.D7B - 12/06/2025 - 17:44:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando erro na ementa da Portaria n.º 5.561, de 12 de 
junho de 2025, resolve proceder a retificação, por intermédio da presente errata, da menção grafada 
erroneamente:
Na ementa da Portaria n.º 5.561, de 12 de junho de 2025, onde se lê: 
“Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”.
Leia-se: 
“Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”.
Unaí, 17 de junho de 2025; 81º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1364.7629.208W.X764.0438 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 41D.EB5 - 17/06/2025 - 13:29:08 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 17/06/2025 13:37:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1343.8K37.6354.E31V.2405, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 41D.EB5 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em17/06/2025 - 13:29:08
Código de Autenticidade deste Documento: 1364.7629.208W.X764.0438
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1364.7629.208W.X764.0438 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 41D.EB5 - 17/06/2025 - 13:29:08 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4