norma nº 5563/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.563, DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
Concede férias regulamentares ao servidor Arles 
Pereira de Camargo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Arles Pereira de Camargo, Oficial 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 9/11/2023 a 8/11/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de julho de 2025, ficando reduzidas a 20 (vinte) dias em virtude de faltas injustificadas 
ao trabalho, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 116 do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R4.3820.4259.A77K.1705 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 41F.A2C - 17/06/2025 - 16:20:25 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 17/06/2025 17:55:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17K4.5955.546U.Z757.5661, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 41F.A2C - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 519/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em17/06/2025 - 16:20:25
Código de Autenticidade deste Documento: 16R4.3820.4259.A77K.1705
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R4.3820.4259.A77K.1705 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 41F.A2C - 17/06/2025 - 16:20:25 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4