norma nº 5566/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.566, DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
Concede férias regulamentares ao servidor Rafael 
Martins de Souza.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 37.F60 - 00060.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza, Auxiliar 
de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2023 a 
22/11/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 21 a 30 de julho de 2025 e de 17 a 24 de outubro de 2025, em virtude da compensação de 2 
(dois) dias de afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E2.1855.005W.163K.8748 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 41F.FB6 - 17/06/2025 - 16:55:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 17/06/2025 17:55:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1747.6955.0466.K043.5550,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 41F.FB6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 522/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em17/06/2025 - 16:55:05
Código de Autenticidade deste Documento: 16E2.1855.005W.163K.8748
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E2.1855.005W.163K.8748 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 41F.FB6 - 17/06/2025 - 16:55:05 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4