| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1973 |
| Date | 1973-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de lei, autorização para desmontar veículos, venda de suas respectivas peças e dá outras providências. |
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LEI N.º 681, DE 2 DE ABRIL DE 1973. Dispõe sobre revogação de lei, autorização para desmontar veículos, venda de suas respectivas peças e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei revogada na sua totalidade a Lei n.º 649, de 19 de fevereiro de 1973. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmontar uma motoniveladora marca amercian 8-D e uma motoneta marca vespa - M3 de propriedade da municipalidade, vender suas peças ou aproveitá-las em outros veículos ou máquinas. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 2 de abril de 1973. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito