norma nº 5568/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.568, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
Concede adicional de qualificação, de caráter 
temporário, à servidora Gabriela Santos Barbosa.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: 38.C45 - 00012.01.28-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Gabriela Santos Barbosa o adicional de qualificação, de 
caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento e oitenta) 
horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de maio de 2029. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de maio de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E6.5135.2449.862H.2078 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 42D.8A9 - 24/06/2025 - 16:35:44 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 24/06/2025 16:46:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16R6.4346.242R.V27E.1340, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 42D.8A9 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 524/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em24/06/2025 - 16:35:44
Código de Autenticidade deste Documento: 16E6.5135.2449.862H.2078
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E6.5135.2449.862H.2078 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 42D.8A9 - 24/06/2025 - 16:35:44 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4