norma nº 5574/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.574, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
Enquadra a servidora Fernanda Souza Duque a título 
de progressão na carreira de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, 
e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 38.B5A - 00061.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar a servidora Fernanda Souza Duque, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão J do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria I, referente ao período de 6/5/2024 a 5/5/2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de maio de 2025, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1727.2358.041H.A543.3258 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 42E.AFE - 24/06/2025 - 17:58:41 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 24/06/2025 18:11:37, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1887.5811.4377.3338.5017,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 42E.AFE - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 530/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em24/06/2025 - 17:58:41
Código de Autenticidade deste Documento: 1727.2358.041H.A543.3258
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1727.2358.041H.A543.3258 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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