norma nº 1854/2000

LEI N.º 1.854, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal é autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais), em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social, para atender ao convênio celebrado com o Ministério da Previdência e
Assistência Social destinado à implantação do Programa Brasil em Família.
Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior poderão ser anulados, total
ou parcialmente, outras dotações do mesmo Fundo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de setembro de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete