norma nº 5578/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.578, DE 1º DE JULHO DE 2025.
Designa o servidor Luiz Fabiano Nunes para exercer 
as atividades de ouvidoria de que trata a Resolução 
n.º 624, de 26 de junho de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução nº 624, de 26 de junho de 
2025,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo Luiz Fabiano Nunes, ocupante do cargo de Oficial 
de Atividades de Secretaria II, para exercer as atividades de ouvidoria previstas pela Resolução n.º 
624, de 26 de junho de 2025.
Parágrafo único. Pelo exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o 
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-B
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de julho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V2.1914.4567.645Z.6701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 43D.826 - 01/07/2025 - 16:14:56 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 01/07/2025 16:21:28, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16E1.6U21.7282.625K.3783, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 43D.826 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 535/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em01/07/2025 - 16:14:56
Código de Autenticidade deste Documento: 16V2.1914.4567.645Z.6701
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V2.1914.4567.645Z.6701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 43D.826 - 01/07/2025 - 16:14:56 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4