norma nº 638/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 638, DE 3 DE JULHO DE 2025.
Aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao 
exercício de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 
2023, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG, decorrente do Processo n.º 1.168.089.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R2.2453.529V.123E.7477 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 03/07/2025 13:08:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A6.3U08.805R.K66E.0213, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 442.B70 - Tipo de Documento:DECRETO LEGISLATIVO - Nº 59/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em03/07/2025 - 12:53:29
Código de Autenticidade deste Documento: 12R2.2453.529V.123E.7477
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R2.2453.529V.123E.7477 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 442.B70 - 03/07/2025 - 12:53:29 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4