norma nº 682/1973

LEI N.º 682, DE 2 DE ABRIL DE 1973. 
Dispõe sobre autorização para alienação, permuta de 
móveis e imóveis pertencente ao Patrimônio 
Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair uma nova serraria podendo 
vender o maquinário móveis e utensílios da atual serraria ou aproveitá-los na construção da nova, 
não podendo ser vendido ou permutado o lote ora ocupado pela serraria. 
Art. 2º Da verba resultante da venda mencionada no art. 1º da presente Lei, fica o 
Senhor Prefeito Municipal autorizado a aplicá-la na aquisição de terreno, construção de barracão, 
maquinário, móveis e utensílios para a montagem de uma serrara. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 2 de abril de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário