norma nº 5584/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.584, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Atualiza valores de diárias de viagem que especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 563, de 26 
de junho de 2012, que prevê que os valores relativos às diárias de viagem concedidas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí sejam atualizados, em periodicidade anual, com base na variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE;
Considerando que a última atualização abrangeu o período de julho de 2023 a junho 
de 2024 de acordo com a Portaria n.º 5.313, de 11 de julho de 2024; e
Considerando que a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo –
IPCA – relativa ao período de julho de 2024 a junho de 2025, conforme divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, soma 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco pontos 
percentuais).
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco pontos percentuais) os 
valores contidos no Anexo I da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de julho de 2025; 84º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.2414.8312.X04K.5836 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.584, de 16/7/2025)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 5.584, DE 16 DE 
JULHO DE 2025.
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012, DEVIDAMENTE 
ATUALIZADO.
Valor da Diária
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 208,28
Pousada R$ 499,72
Locomoção Urbana R$ 104,13
TOTAL R$ 812,13
.................................................................................................................................................... ” (NR)
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 16/07/2025 12:17:45, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1273.7H17.3459.403X.6666,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 458.991 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 544/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em16/07/2025 - 12:14:31
Código de Autenticidade deste Documento: 1226.2414.8312.X04K.5836
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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