norma nº 5589/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.589, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 3D.67D - 00076.01.14-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2024 a 14/6/2025.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 1º a 20 de agosto de 2025, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16X2.7W05.218R.U42V.3458 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 463.364 - 23/07/2025 - 16:05:18 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 23/07/2025 16:06:28, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16R4.8Z06.4289.8249.8254,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 463.364 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 551/2025.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em23/07/2025 - 16:05:18
Código de Autenticidade deste Documento: 16X2.7W05.218R.U42V.3458
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16X2.7W05.218R.U42V.3458 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 463.364 - 23/07/2025 - 16:05:18 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4