norma nº 5591/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.591, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
Concede férias regulamentares à servidora Nilvânia 
de Jesus Pereira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 40.7C3 - 00083.01.14-2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente 
de Atividades da Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio Comum, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/1/2024 a 31/12/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 a 30 de setembro de 2025, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R1.6316.106Z.K35H.4338 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 485.038 - 11/08/2025 - 16:16:06 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 11/08/2025 17:28:44, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1746.0H28.844Z.483W.3618, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 485.038 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 554/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em11/08/2025 - 16:16:06
Código de Autenticidade deste Documento: 16R1.6316.106Z.K35H.4338
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R1.6316.106Z.K35H.4338 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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