norma nº 5597/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.597, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
Concede adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Carlos Antunes Guiotti dos 
Santos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: 43.1C3 - 00022.01.28-2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos o adicional de 
qualificação, de caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento 
e oitenta) horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de julho de 2029. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 31 de julho de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.0725.354Z.H54U.4641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 4A5.3C2 - 22/08/2025 - 14:25:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 22/08/2025 14:39:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14Z8.5239.0193.A376.8441,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4A5.3C2 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 563/2025.
Elaborado por YASMIN PEREIRA DE OLIVEIRA CESAR, CPF: 111.29*.**6-*0 , em22/08/2025 - 14:25:54
Código de Autenticidade deste Documento: 1487.0725.354Z.H54U.4641
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.0725.354Z.H54U.4641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 4A5.3C2 - 22/08/2025 - 14:25:54 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4